Política de privacidade

Minha Base Conectada

Bem-vindo (a) ao aplicativo Minha Base Conectada, desenvolvido exclusivamente para o programa Rede de Vizinhos Protegidos pela FGTech Soluções em TI. A FGTech Soluções em TI leva a sério a privacidade e sabe que essa também é uma preocupação de todos. Por esse motivo, esta Política de Privacidade destina-se a explicar como são utilizados os dados pessoais de colaboradores, clientes, parceiros, fornecedores e prestadores de serviço. Propósito da política de privacidade Desenvolvemos esta Política com o propósito de explicar, de maneira clara, como as informações e dados serão coletados, usados, compartilhados, armazenados e/ou eliminados para que o tratamento de dados pessoais seja realizado em conformidade com a legislação brasileira, notadamente, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A FGTech Soluções em TI considera a privacidade extremamente importante e fará todo o possível para protegê-la. Palavras e expressões utilizadas As palavras e expressões listadas abaixo são utilizadas nesta Política de Privacidade, no singular ou no plural, em letras maiúsculas ou minúsculas, no feminino ou no masculino, mas sempre com o significado a seguir: 1. DADO PESSOAL: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. 2. TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 3. TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, à transmissão, à distribuição, ao processamento, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação ou ao controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 4. CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular ou seu responsável legal concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. 5. DADO ANONIMIZADO: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. 6. ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado. 7. USUÁRIO: toda pessoa que utiliza o aplicativo MINHA BASE CONECTADA. 8. CONTEÚDO: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados no aplicativo, independentemente de ser conteúdo de Usuário ou conteúdo da MINHA BASE CONECTADA. Finalidade de tratamento de dados A FGTech Soluções em TI atua de forma predominantemente controladora, em relação aos dados dos seus usuários junto ao aplicativo MINHA BASE CONECTADA. Para a prestação dos serviços do aplicativo MINHA BASE CONECTADA, realizam-se tratamento de diferentes dados para diferentes finalidades. 1. NOME: coletado para identificação do morador e participante do programa REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS – RVP para fins de garantir que o acesso seja realizado apenas por pessoas relacionadas à REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS – RVP além de ser utilizado como referência para contato da PMMG ou líderes da REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS - RVP, quando necessário. 2. CPF: coletado para identificação do usuário, garantindo a unicidade durante o cadastro, além de validar a identificação do participante da REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS – RVP. 3. ENDEREÇO: coletado para identificação do usuário e validação do vínculo em relação à REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS – RVP. 4. TELEFONE: coletado para viabilizar eventuais contatos da PMMG ou líderes da REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS - RVP. 5. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: utilizado quando o usuário reportar uma sinalização de atitude suspeita ou furto, sendo esta a localização utilizada apenas para ação da PMMG. 6. COR DE PELE: utilizado para que o usuário possa descrever o indivíduo suspeito, sendo este dado utilizado apenas para ação da PMMG. 7. IDADE APARENTE: utilizado para que o usuário possa descrever o indivíduo suspeito, sendo este dado utilizado apenas para ação da PMMG. 8. SEXO: utilizado para que o usuário possa descrever o indivíduo suspeito, sendo este dado utilizado apenas para ação da PMMG. 9. PORTE FÍSICO: utilizado para que o usuário possa descrever o indivíduo suspeito, sendo este dado utilizado apenas para ação da PMMG. 10. ESTATURA: utilizado para que o usuário possa descrever o indivíduo suspeito, sendo este dado utilizado apenas para ação da PMMG. 11. PLACA DE VEÍCULO: utilizado para que o usuário possa descrever o indivíduo e/ou atitude suspeita, sendo este dado utilizado apenas para ação da PMMG. 12. FOTO: utilizado para que o usuário possa descrever o indivíduo e/ou atitude suspeita, sendo este dado utilizado apenas para ação da PMMG. Situações de coleta dos dados pessoais Os dados pessoais coletados ou utilizados pela FGTech Soluções em TI são fornecidos diretamente pelos próprios titulares em relação aos dados fornecidos de forma consentida, livre e inequívoca, mediante ao aceite dos termos apresentados nesta Política de Privacidade. O tratamento dos dados é realizado com base no consentimento e na proteção à vida, conforme autorizado pelos incisos I e VII do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”) sendo a coleta realizada apenas por meio de formulário digital. A qualquer momento, o usuário poderá revogar seu consentimento e/ou solicitar a exclusão de seu cadastro. Direito dos titulares O titular dos dados tratados pela FGTech Soluções em TI tem garantidos os direitos à INFORMAÇÃO, CONFIRMAÇÃO e ACESSO aos dados, podendo obter informações claras sobre seus dados e o tratamento. Além disso, ao titular é garantido o direito à RETIFICAÇÃO ou OPOSIÇÃO aos seus dados, corrigindo as incompletudes, erros, desatualizações ou desconformidades com a eliminação, bem como à ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO, quando estes tratados em desconformidade com a legislação de proteção de dados, garantida também a PORTABILIDADE e a REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO. É importante ressaltar, contudo, que algumas situações específicas impossibilitarão o atendimento aos direitos dos titulares, quando cuja guarda e armazenamento decorra de obrigação legal ou regulatória. Outro ponto importante: a revogação do consentimento, nos casos em que o consentimento for a única base legal que justificar o tratamento do dado, inviabilizará a continuidade da relação do Titular com a plataforma MINHA BASE CONECTADA. Todas as solicitações e contatos referentes à presente Política poderão ser feitos pelo endereço eletrônico https://www.privacypoint.com.br. As respostas serão sempre dentro do prazo legal. Acesso aos dados tratados Os dados tratados pela FGTech Soluções em TI são utilizados apenas pela PMMG, sempre com o objetivo de atender às solicitações de emergência realizadas pelo USUÁRIO. A FGTech Soluções em TI se compromete a buscar parceiros que respeitem normas de privacidade e proteção de dados e, sempre que possível, firmar acordos que estabeleçam normas claras sobre o papel de cada um dos agentes no tratamento dos dados. Ademais, critérios de anonimização ou pseudonimização, sempre que possível, deverão ser adotados pelas equipes da FGTech Soluções em TI para fins de transferência de dados às empresas externas ou mesmo transferência entre os setores da empresa. Tempo de armazenamento dos dados A FGTech Soluções em TI armazenará todos os dados de forma segura e somente pelo período necessário para o cumprimento das respectivas finalidades caso o titular não solicite a eliminação de seus dados pessoais antes do período de retenção estipulado. Incidentes de segurança Em caso de incidentes envolvendo dados pessoais, a FGTech Soluções em TI se compromete a tomar todas as medidas necessárias para contatar o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em prazo razoável, informando a natureza dos dados que sofreram o incidente, medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, os riscos relacionados ao incidente e as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. Além disso, a FGTech Soluções em TI prestará toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada sobre o assunto. Qualidade e segurança dos dados A FGTech Soluções em TI tomará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para assegurar a segurança dos dados pessoais armazenados desde a concepção de seus serviços, incluindo a implementação de políticas sobre o uso de dispositivos eletrônicos e sobre o acesso a seus sistemas. Qualquer titular poderá informar à FGTech Soluções em TI qualquer alteração relevante em seus dados pessoais, bem como solicitar a retificação de dados desatualizados ou incorretos. A FGTech Soluções em TI adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos usuários. Entretanto, nenhum site ou plataforma, digital ou física, é totalmente seguro e a FGTech Soluções em TI não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam no aplicativo não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Todavia, importante ressaltar que para todo tipo de acesso são necessárias credenciais para acessar a aplicação e banco de dados. Você é o único responsável por manter a sua senha de acesso em local seguro, sendo vedado o compartilhamento. Importante notificar a FGTech Soluções em TI, imediatamente, por meio institucional e seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado. Por esse motivo, nós incentivamos os usuários a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais os acessos aos notebooks, desktops, smartphones, onde contém todos os nomes de usuário e senhas, sendo também recomendado que as senhas sejam alteradas de forma periódica, sem o compartilhamento com terceiros. Alterações da Política de Segurança Como os produtos e serviços oferecidos pela FGTech Soluções em TI estão em constante aprimoramento, certamente também será necessário atualizar esta Política de Privacidade. A FGTech Soluções em TI avisará aos Usuários sobre mudanças materiais na Política, pelo site e/ou por meio de seus canais de comunicação, quando for o caso. Descumprimento da política O cumprimento estrito desta Política protegerá não só a FGTech Soluções em TI, mas também todos os Usuários, sanções e/ou litígios. Todos aqueles que se relacionarem com a FGTech Soluções em TI devem assumir sua responsabilidade na condução de suas responsabilidades, de acordo com os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados, encaminhando suas dúvidas e comunicando prontamente ao responsável pela Privacidade da FGTech Soluções em TI, a respeito de quaisquer utilizações de dados pessoais em desacordo com as diretrizes desta Política. Sem embargo às possibilidades acima, ao concordar com a presente Política de Privacidade, declara-se inteira familiaridade com as disposições contidas na Lei 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, bem como seus diretores, dirigentes, funcionários e/ou agentes, em relação às necessárias medidas técnicas e organizacionais para tanto, se comprometendo a transmitir dados pessoais de terceiros apenas quando houver o comprovado e inequívoco consentimento do titular dos dados, caso em que, por essa ocasião, na hipótese de eventual descumprimento, assumem para si toda a responsabilidade em decorrência do tratamento inadequado, seja essa responsabilidade de ordem privada, pública, civil, criminal, regulatória ou qualquer outra, ainda que, em regresso. Significa dizer que o usuário, prestador de serviço ou fornecedor FGTech Soluções em TI que cometer uma violação à Política de Privacidade estará sujeito às sanções previstas nos seus respectivos contratos e na legislação brasileira, podendo ser aplicada multa contratual, advertência, suspensão e até extinção do contrato, sem prejuízo à reparação total pelos danos causados aos titulares, à FGTech Soluções em TI, inclusive aquelas aplicadas pelas autoridades públicas competentes, conforme o caso. Do aceite e concordância com esta política Todo aquele que mantiver contato com a FGTech Soluções em TI e nos confiar dados pessoais e informações, precisa, de antemão, aceitar esta Política. Neste ato, o Usuário somente confiará os dados quando ciente e integralmente de acordo com regras aqui estabelecidas, pelo que manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais dados. Informações legais e finais Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países.

Privacy Policy

Minha Base Conectada

Welcome to the Minha Base Conectada application, developed exclusively for the Protected Neighbors Network program by FGTech Soluções em TI. FGTech Soluções em TI takes privacy seriously and knows that it is also everyone's concern. For this reason, this Privacy Policy is intended to explain how the personal data of employees, customers, partners, suppliers and service providers are used. Purpose of the privacy policy We have developed this Policy with the purpose of clearly explaining how information and data will be collected, used, shared, stored and/or eliminated so that the processing of personal data is carried out in accordance with Brazilian legislation, in particular, the Law 13.709/2018 - General Data Protection Law (LGPD). FGTech Soluções em TI considers privacy extremely important and will do everything possible to protect it. Words and expressions used The words and expressions listed below are used in this Privacy Policy, in the singular or in the plural, in capital or small letters, in the feminine or masculine, but always with the following meaning: 1. PERSONAL DATA: any information relating to the identified or identifiable natural person. 2. HOLDER: natural person to whom the personal data that are processed are referred to. Controller: natural or legal person, governed by public or private law, responsible for decisions regarding the processing of personal data. 3. TREATMENT: any operation carried out with personal data, such as those relating to collection, production, reception, classification, use, access, reproduction, transmission, distribution, processing, archiving, storage, elimination, evaluation or control of information, modification, communication, transfer, dissemination or extraction. 4. CONSENT: free, informed and unequivocal expression by which the holder or his legal guardian agrees with the processing of his personal data for a specific purpose. 5. ANONYMIZED DATA: data relating to the data subject that cannot be identified, considering the use of reasonable technical means available at the time of its treatment. 6. ELIMINATION: deletion of data or a set of data stored in a database, regardless of the procedure used. 7. USER: every person who uses the MY CONNECTED BASE application. 8. CONTENT: Any and all text, graphics, images, music, audio, video, information or other materials made available on the application, regardless of whether it is User content or MY CONNECTED BASE content. Purpose of data processing FGTech Soluções em TI acts in a predominantly controlling way, in relation to the data of its users with the MINHA BASE CONECTADA application. To provide the services of the MINHA BASE CONECTADA application, different data are processed for different purposes. 1. NAME: collected to identify the resident and participant of the REDE DE NIZINHOS PROTEGIDOS - RVP program to ensure that access is carried out only by people related to the REDE DE NIZINHOS PROTEGIDOS - RVP, in addition to being used as a reference for contacting PMMG or leaders of the PROTECTED NEIGHBORHOOD NETWORK - RVP, when necessary. 2. CPF: collected for user identification, ensuring uniqueness during registration, in addition to validating the identification of the participant in the PROTECTED NEIGHBORHOOD REDEMPTION – RVP. 3. ADDRESS: collected for user identification and link validation in relation to the PROTECTED NEIGHBORHOOD NETWORK – RVP. 4. TELEPHONE: collected to make possible contacts between PMMG or leaders of the PROTECTED NEIGHBORHOOD NETWORK - RVP. 5. GEOGRAPHIC LOCATION: used when the user reports a suspicious attitude or theft, which is the location used only for PMMG action. 6. SKIN COLOR: used so that the user can describe the suspected individual, this data being used only for PMMG action. 7. APPARENT AGE: used so that the user can describe the suspected individual, this data being used only for PMMG action. 8. SEX: used so that the user can describe the suspected individual, this data being used only for PMMG action. 9. PHYSICAL BEAR: used so that the user can describe the suspected individual, this data being used only for PMMG action. 10. HEIGHT: used so that the user can describe the suspected individual, this data being used only for PMMG action. 11. VEHICLE LICENSE PLATE: used so that the user can describe the individual and/or suspicious attitude, this data being used only for PMMG action. 12. PHOTO: used so that the user can describe the individual and/or suspicious attitude, this data being used only for PMMG action. Personal data collection situations The personal data collected or used by FGTech Soluções em TI are provided directly by the holders themselves in relation to the data provided in a consented, free and unequivocal way, upon acceptance of the terms presented in this Privacy Policy. Data processing is carried out on the basis of consent and protection of life, as authorized by items I and VII of article 7 of Law No. ”), the collection being carried out only through a digital form. At any time, the user may revoke their consent and/or request the deletion of their registration. Right of holders The holder of the data treated by FGTech Soluções em TI is guaranteed the rights to INFORMATION, CONFIRMATION and ACCESS to the data, being able to obtain clear information about their data and the treatment. In addition, the holder is guaranteed the right to RECTIFICATION or OPPOSITION to their data, correcting incompleteness, errors, outdated or non-compliance with the deletion, as well as to ANONYMIZATION, BLOCKING or DELETION, when these are treated in violation of the legislation for the protection of data, also guaranteed PORTABILITY and REVOCATION OF CONSENT. It is important to point out, however, that some specific situations will make it impossible to comply with the rights of the holders, when the custody and storage result from a legal or regulatory obligation. Another important point: the revocation of consent, in cases where consent is the only legal basis that justifies the processing of the data, will make it impossible for the Holder to continue the relationship with the MINHA BASE CONECTADA platform. All requests and contacts regarding this Policy may be made through the electronic address https://www.privacypoint.com.br. The answers will always be within the legal deadline. Access to processed data The data processed by FGTech Soluções em TI is used only by PMMG, always with the aim of meeting emergency requests made by the USER. FGTech Soluções em TI is committed to seeking partners that respect privacy and data protection rules and, whenever possible, to sign agreements that establish clear rules on the role of each of the agents in the treatment of data. In addition, anonymization or pseudonymization criteria, whenever possible, should be adopted by FGTech Soluções em TI teams for the purpose of transferring data to external companies or even transferring between the company's sectors. Data storage time FGTech Soluções em TI will store all data securely and only for the period necessary to fulfill the respective purposes if the holder does not request the deletion of their personal data before the stipulated retention period. security incidents In case of incidents involving personal data, FGTech Soluções em TI undertakes to take all necessary measures to contact the data subject and the National Data Protection Authority within a reasonable time, informing the nature of the data that suffered the incident, technical measures and used for data protection, the risks related to the incident and the measures that have been or will be adopted to reverse or mitigate the effects of the damage. In addition, FGTech Soluções em TI will provide all necessary collaboration for any investigation that may be carried out on the matter. Data quality and security FGTech Soluções em TI will take the appropriate technical and organizational measures to ensure the security of the personal data stored from the conception of its services, including the implementation of policies on the use of electronic devices and on access to its systems. Any holder may inform FGTech Soluções em TI of any relevant change in their personal data, as well as request the rectification of outdated or incorrect data. FGTech Soluções em TI adopts the best efforts to preserve the privacy of user data. However, no website or platform, digital or physical, is completely secure and FGTech Soluções em TI cannot fully guarantee that all information that travels through the application is not subject to unauthorized access perpetrated through methods developed to obtain information in a undue. However, it is important to note that for any type of access, credentials are required to access the application and database. 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Policy non-compliance Strict compliance with this Policy will protect not only FGTech Soluções em TI, but also all Users, sanctions and/or litigation. All those who relate to FGTech Soluções em TI must assume their responsibility in carrying out their responsibilities, in accordance with the precepts of the General Data Protection Law, forwarding their doubts and promptly communicating to the person responsible for the Privacy of FGTech Soluções em TI, regarding any uses of personal data that do not comply with the guidelines of this Policy. Notwithstanding the above possibilities, by agreeing to this Privacy Policy, full familiarity with the provisions contained in Law 13.709 of 2018, General Data Protection Law, as well as its directors, officers, employees and/or agents, is declared, in relation to the necessary technical and organizational measures to do so, committing to transmit personal data of third parties only when there is the proven and unequivocal consent of the data subject, in which case, on that occasion, in the event of any non-compliance, they assume all liability as a result of inappropriate treatment, whether this liability is of a private, public, civil, criminal, regulatory or any other nature, even in return. This means that the user, service provider or supplier of FGTech Soluções em TI who commits a violation of the Privacy Policy will be subject to the sanctions provided for in their respective contracts and in Brazilian legislation, and a contractual fine, warning, suspension and even termination of the contract may be applied. contract, without prejudice to full compensation for damages caused to the holders, to FGTech Soluções em TI, including those applied by the competent public authorities, as the case may be. Acceptance and agreement with this policy Anyone who maintains contact with FGTech Soluções em TI and entrusts us with personal data and information must, in advance, accept this Policy. In this act, the User will only entrust the data when he is aware and fully in accordance with the rules established herein, for which he expresses his free, express and informed consent regarding the collection of such data. Legal and final information This Policy will be governed, interpreted and executed in accordance with the Laws of the Federative Republic of Brazil, especially Law No. 13,709/2018, regardless of the Laws of other states or countries.